Apesar da literalidade do art 2º do CC, indicar que o legislador adotou a Teoria Natalista, diversos outros dispositivos legais partem do pressuposto de que o nascituro tem desde a sua concepção capacidade para adquirir direitos. Tais como de receber doações (art. 542, CC), de ter a paternidade reconhecida (art. 1609, CC) e de ter um curador (art. 1.779, CC). Nesse mesmo diapasão, A constituição não argumenta propriamente em direito inviolável à pessoa humana, mas sim ao ser humano desde sua forma embrionária. Inobstante a bela explanação apontada pelo Dr. Nadir cuja visão abraça somente a Teoria Natalista, ressaltamos que além dessa teoria temos: a Teoria Concepcionista e a Teoria da Personalidade Condicional. Pelo exposto, uma coisa é excluir a personalidade, mas não os direitos, é óbvio, nas suas devidas proporções e no caso da presença de direitos garantidos na Constituição é mister a intervenção do MP.
Data máxima venia, segundo Montesquieu “A injustiça feita é uma ameaça para todos”. Diante da inobservância dos arts. 254 c/c 564 ambos do CPP, e, parafraseando Sócrates quando disse “O bom cidadão cumpre até as más leis, para não estimular o mau cidadão a violar as boas”. Nesse diapasão a questão central não é a discussão sobre o crime de corrupção (que houve de fato), mas da forma como foi conduzida a ação penal entre o Magistrado e o MP. Vários são os argumentos e justificativas que não conseguem e nem conseguirão desqualificar o estabelecido na Lei, na Constituição e nos acórdãos do Tribunais. Não se pode em nome de uma causa ainda que nobre ferir de morte o que está estabelecido na norma. Fosse assim, não seria necessário termos, leis, decretos, regulamentos, convenções, etc...., bastava que o próprio cidadão tornasse seus atos públicos para que então o judiciário decidisse se o ato era válido ou não. Infelizmente, as pessoas inclusive os advogados que aqui expõem suas opiniões, carregam consigo viés ideológicos, deturpando tudo que já está consagrado em lei, e, em nome de uma legalidade totalmente obtusa e sem amparo. Infelizmente o Moro e o Dallagnol (Fux mais recente) e outros mais que ainda não sabemos pisaram no tomate e sentaram em cima dele. LAMENTÁVEL
Queimem o CPP e a Constituição pois de nada valem. Como disse Sócrates..... O bom cidadão cumpre até as más leis, para não estimular o mau cidadão a violar as boas. Simples assim.